01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

TRABALHO (RELACIONADOS AO CAPÍTULO II)
Competência
Competência em razão da matéria e da pessoa
Súmula nº 6 do TRT da 23ª Região - Incompetência da Justiça
do Trabalho. Lide Envolvendo Representação Sindical de
Servidores Públicos Estatutários.
Estão excluídas da competência da Justiça do Trabalho, por força da decisão proferida
pelo excelso STF nos autos da ADI 3395-DF com efeito erga omnes, as causas que
envolvam interesses de servidores públicos sujeitos ao regime estatutário e seus entes
representativos.
Súmula nº 14 do TRT da 11ª Região - Competência da Justiça do
Trabalho – demandas envolvendo ente de direito público e
servidor público.
A competência para julgar demandas envolvendo trabalhadores temporários da
administração pública é da Justiça Comum, e não da Justiça do Trabalho.
Súmula nº 34 do TRT da 3ª Região - Demandas Envolvendo
ente de Direito Público e Empregado Público. Competência da
Justiça do Trabalho.
Compete à Justiça do Trabalho, em razão da matéria, processar e julgar demandas
envolvendo ente de Direito Público e empregado público, admitido por concurso
público e a ele vinculado pelo regime jurídico da CLT, consoante dispõe o inciso I do
art. 114 da CR/88 (com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).
A decisão prolatada na ADI n. 3.395-6/DF restringe-se às relações de ordem
estatutária ou de caráter jurídico-administrativo.
Súmula nº 15 do TRT da 5ª Região - A Justiça do Trabalho tem competência
material para processar e julgar os processos em que se discute a natureza da relação
jurídica mantida entre ente integrante da administração pública direta e seus servidores
nas situações em que a causa de pedir constante da petição inicial é a existência de