01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Ao adentrar no Tribunal ad quem, o recurso sofrerá novo juízo de
admissibilidade, o qual não está vinculado ao primeiro juízo de
admissibilidade, ante a ausência de preclusão. Noutras palavras, pode
ocorrer de o juízo a quo verificar a presença total dos pressupostos
recursais, enquanto, por exemplo, o Tribunal ad quem entender que o
recurso é intempestivo, não o conhecendo. Da mesma forma, acontece
quando o juízo de admissibilidade a quo reconhece o preenchimento parcial
dos pressupostos recursais, podendo o Tribunal ad quem livremente analisálos
novamente, concluindo pela inexistência, existência parcial ou total dos
pressupostos.
Isso se justifica porque o juízo de admissibilidade a quo, conquanto
necessário, é preliminar e superficial, não gerando nenhuma vinculação ou
preclusão para o Tribunal ad quem, incumbido de decidir em caráter
definitivo a admissibilidade ou não do recurso.
É nesse contexto que se insere a presente súmula, a qual afasta a
vinculação do TST (Tribunal ad quem) ao juízo de admissibilidade feito pelo
presidente do Tribunal Regional (juízo a quo), com base no art. 896, § 1º, da
CLT. Na hipótese, como o recurso de revista é processado pelo TRT, haverá
novo juízo de admissibilidade no TST que, por não estar vinculado ao
primeiro, afasta o interesse recursal para a interposição do agravo de
instrumento.
Com efeito, sendo o primeiro juízo de admissibilidade parcial, o
recurso não será trancado e o Tribunal ad quem poderá analisar novamente a
presença de todos os pressupostos recursais, razão pela qual é incabível o
agravo de instrumento.
Cabe trazer em relevo que o NCPC extinguiu o duplo juízo de