01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Superior; b) na hipótese de equiparação salarial em cadeia, suscitada em defesa, se o
empregador produzir prova do alegado fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à
equiparação salarial em relação ao paradigma remoto, considerada irrelevante, para esse
efeito, a existência de diferença de tempo de serviço na função superior a dois anos entre o
reclamante e os empregados paradigmas componentes da cadeia equiparatória, à exceção do
paradigma imediato.
VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial
de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá
critérios objetivos.
VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da
equiparação salarial.
IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais
vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento.
X - O conceito de “mesma localidade” de que trata o art. 461 da CLT refere-se, em princípio,
ao mesmo município, ou a municípios distintos que, comprovadamente, pertençam à mesma
região metropolitana. » 469, 665, 1083
Súmula nº 7 do TST. Férias
A indenização pelo não deferimento das férias no tempo oportuno será calculada com base na
remuneração devida ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção
do contrato. » 334
Súmula nº 8 do TST. Juntada de documento
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo impedimento
para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença. » 1217
Súmula nº 9 do TST. Ausência do reclamante
A ausência do reclamante, quando adiada a instrução após contestada a ação em audiência, não
importa arquivamento do processo. » 1046
Súmula nº 10 do TST. Professor. Dispensa sem justa causa. Término do ano letivo ou
no curso de férias escolares. Aviso-prévio
O direito aos salários do período de férias escolares assegurado aos professores (art. 322,
caput e § 3º, da CLT) não exclui o direito ao aviso prévio, na hipótese de dispensa sem justa
causa ao término do ano letivo ou no curso das férias escolares. » 337
Súmula nº 12 do TST. Carteira Profissional