01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Em suma, para o C. TST, tratando-se de Estado estrangeiro, não há
imunidade de jurisdição nas lides trabalhistas. Por outro lado, sendo
organizações (organismos) internacionais, tais entidades têm o privilégio da
imunidade de jurisdição.
Por fim, cumpre consignar que a representação dos Estados
estrangeiros (capacidade processual) é do seu embaixador acreditado no
Brasil é não do cônsul 13 . Além do embaixador, também pode representar o
Estado estrangeiro o “órgão encarnado na figura, individual ou coletiva, que
a sua Constituição apontou” 14 que, em regra, é o respectivo Chefe de Estado.
3. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
3.1. Indenização por danos morais
Súmula nº 392 do TST. Dano moral e material. Relação de trabalho. Competência da justiça do trabalho.
Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para
processar e julgar ações de indenização por dano moral e material, decorrentes da relação de trabalho, inclusive
as oriundas de acidente de trabalho e doenças a ele equiparadas, ainda que propostas pelos dependentes ou
sucessores do trabalhador falecido.
Houve muita resistência em se conceder à Justiça do Trabalho
competência para julgar pedidos de indenização por danos morais.
Fundamentava-se que o dano moral estava embasado no direito civil, o
que afastava a competência da Justiça Especializada.
Esquecia-se, porém, de que a competência em razão da matéria é
definida pela causa de pedir e pelo pedido, sendo indiferente o direito
material aplicável. Tanto é assim que o direito civil é fonte subsidiária do
direito do trabalho, como disciplina o art. 8º da CLT.
O Supremo Tribunal Federal, no entanto, de forma acertada, passou a