01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

estando a garantia de emprego do dirigente sindical prevista em lei,
presume-se que a reintegração concedida liminarmente não se amolda ao
abuso de poder, o qual encerra seu conceito em duas hipóteses: “a) excesso
de poder (vício de competência); ou b) desvio de poder (vício de finalidade)
na realização do ato capaz de ameaçar ou lesar direito subjetivo do
impetrante” 44 .
A propósito, o C. TST, na OJ nº 142 da SDI – II do TST, entende que a
reintegração liminar nessa hipótese decorre da própria razoabilidade do
direito subjetivo material pleiteado. Registra-se ainda que o TST sedimentou
o entendimento de que o dirigente sindical somente pode ter seu contrato
extinto após a instauração de inquérito para apuração de falta grave. Trata-se
de requisito essencial, sem o qual não produzirá efeito a resolução contratual
(Súmula nº 379 do TST) 45 .
Não se pode perder de vista ainda que a reintegração do dirigente
sindical tem aspecto coletivo e não meramente individual, pois tem como
intuito resguardar a representação dos interesses da categoria. É evidente, no
entanto, que a denegação da segurança não produzirá coisa julgada material
(art. 19 da Lei nº 12.016/2009), vez que o direito subjetivo será analisado na
reclamação trabalhista de origem, por meio de cognição exauriente (decisão
final).
Assim, a reintegração liminar do dirigente sindical não se enquadra no
excesso de poder, tampouco no desvio de poder, razão pela qual a segurança,
no mérito, deverá ser denegada.
A Corte Trabalhista admitiu, entretanto, uma exceção: a hipótese de
suspensão do dirigente sindical para apuração de falta grave, como
permitido pelo art. 494 da CLT e estabelecido na Súmula nº 379 do TST.