01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

4. REAJUSTES SALARIAIS
4.1. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Política
salarial
Súmula nº 375 do TST. Reajustes salariais previstos em norma coletiva. Prevalência da legislação de
política salarial
Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente
de política salarial.
Inicialmente, como o objetivo desse livro foi condensar a
jurisprudência do TST por temas específicos, optou-se por abrir esse tópico
de reajuste salarial, dentro do tema remuneração.
Os reajustes salariais poderão ser concedidos via negociação coletiva
(piso da categoria, fixado em acordo ou em convenção), por meio de lei
(salário-mínimo e salário profissional), ou simplesmente por ato do
empregador, que decide alterar essa cláusula do contrato de trabalho.
Nesse momento, o reajuste salarial que nos interessa é aquele fixado via
negociação coletiva. O art. 7º, XXVI, da CF/88 conferiu força normativa às
convenções e acordos coletivos, chamada pela doutrina de
autorregulamentação ou autonomia coletiva privada. Logo, a norma coletiva
tem força de lei entre as partes, ou seja, uma vez fixado aumento salarial e
demais cláusulas da negociação, empresas, sindicatos e trabalhadores estão
obrigados a cumpri-las.
A norma coletiva que estabelece o reajuste salarial, entretanto, não
prevalece sobre a lei que prevê política salarial em sentido contrário,
conforme previsto no art. 623 da CLT. Não há direito adquirido aos reajustes
salariais. Por exemplo, acordo estabelece reajuste vedado em lei posterior.
Prevalecerá essa última, pois é hierarquicamente superior, é de ordem