01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

adicional.
Cabe ressaltar que o requisito para o pagamento desse adicional é que a
transferência seja provisória. Se tiver ânimo definitivo, como permanência
por 9 anos no local, não possibilita o pagamento do adicional de 25% em
questão 55 . Infelizmente, não há definição, na legislação, sobre o
período/duração ou qualquer outro critério objetivo para configurar quando
se trata de provisório ou definitiva. Há decisões do TST que defendem a
transitoriedade quanto a transferência, mesmo que reiterada, dura por dois
anos e alguns meses 56 .
O adicional de transferência possui natureza salarial, portanto reflete
nas demais verbas trabalhistas. Enquanto receber esse adicional de
transferência, a remuneração das férias, do 13º salário e os depósitos do
FGTS serão acrescidos (reflexo salarial).
Por fim, há previsão, no art. 470 da CLT, da ajuda de custo para o
pagamento das despesas resultantes da transferência. Nesse caso, essas
despesas serão suportadas pelo empregador, e o valor reembolsado ao
trabalhador terá natureza indenizatória. Portanto, não há reflexo da ajuda de
custo nas demais verbas trabalhistas.
1.9.3.1. Transferência e despesas de transporte
Súmula nº 29 do TST. Transferência
Empregado transferido, por ato unilateral do empregador, para local mais distante de sua residência, tem direito
a suplemento salarial correspondente ao acréscimo da despesa de transporte.
Em regra, a transferência unilateral é vedada. Essa transferência será
possível desde que tenha anuência do empregado. Como visto,
anteriormente, para configurar transferência, é necessário que acarrete