01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

anos-calendário anteriores ao do recebimento, serão
tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento
ou crédito, em separado dos demais rendimentos
recebidos no mês, quando decorrentes de: (...) II –
rendimentos do trabalho.
§ 1º Aplica-se o disposto no caput, inclusive, aos
rendimentos decorrentes de decisões das Justiças do
Trabalho, Federal, Estaduais e do Distrito Federal. (...)
Art. 3º O imposto será retido, pela pessoa física ou
jurídica obrigada ao pagamento ou pela instituição
financeira depositária do crédito, e calculado sobre o
montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de
tabela progressiva resultante da multiplicação da
quantidade de meses a que se referem os rendimentos
pelos valores constantes da tabela progressiva mensal
correspondente ao mês do recebimento ou crédito. (grifo
nosso)
Percebe-se, por tais alterações, que atualmente o regime de competência
também será adotado nos descontos fiscais, ou seja, será utilizado o critério
mensal para seu cálculo.
Nesse contexto, na jornada nacional sobre execução na Justiça do
Trabalho, ocorrida entre os dias 24 a 26 de novembro de 2010, foi
sedimentado o seguinte entendimento:
Enunciado 24. “CRÉDITOS TRABALHISTAS. IMPOSTO
DE RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF). REGIME DE
COMPETÊNCIA. ART. 12-A DA LEI N. 7713,