01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de nulidades, deve-se diferenciar o trabalho ilícito do trabalho proibido.
Trabalho proibido é aquele prestado em condições que agridem a saúde
e a segurança do trabalhador, ou seja, desrespeitam normas de proteção
trabalhista ou normas ligadas à moralidade e legalidade. A lei proíbe que
esse tipo de trabalho se desenvolva de forma válida. Exemplo: trabalho da
criança, com 13 anos de idade, em carvoaria ou oficina mecânica.
No trabalho ilícito, a prestação de serviços afronta a lei penal.
Exemplos: jogo do bicho, médico em clínica de aborto clandestino, venda de
produtos contrabandeados do Paraguai, tráfico de drogas etc.
A seguir serão desenvolvidos os temas de trabalho proibido e trabalho
ilícito perante a jurisprudência do TST.
3.1. Contrato nulo. Contratação do servidor público sem prévio
concurso público
Súmula nº 363 do TST. Contrato nulo. Efeitos
A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice
no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em
relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário-mínimo, e dos valores referentes
aos depósitos do FGTS.
Essa talvez seja uma das súmulas mais comentadas e discutidas na área
trabalhista.
Há casos em que, mesmo presentes os quatro requisitos necessários
para o reconhecimento do vínculo (pessoalidade, onerosidade, não
eventualidade e subordinação), o contrato será declarado nulo,
consequentemente encerra-se a prestação de serviços ao empregador. No
caso da contratação sem concurso, previsto nessa Súmula nº 363, trata-se de
trabalho proibido.