01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

jurídico se manifesta na assistência simples e na
litisconsorcial: naquela, o interesse é diáfano, rarefeito, e,
por isso, de difícil constatação, muitas vezes; nesta,
contudo, ele se apresenta, quase sempre, denso, concreto,
e, em virtude disso, facilmente perceptível. Sucede que,
enquanto na assistência simples o terceiro tem uma relação
jurídica apenas conexa com o direito controvertido no
processo, ou dele dependa, na litisconsorcial ele é um dos
titulares do direito material litigioso, sendo suficiente,
portanto, que faça prova dessa qualidade para ser admitido
ao intervir na causa 118 . (grifos no original)
Assim, conquanto a presente súmula faça referência apenas à assistência
simples, a litisconsorcial igualmente é admitida no processo do trabalho, por
força do art. 769 da CLT, dependendo em ambos os casos de demonstração
do interesse jurídico.
Cumpre registrar que a regra de demonstração do interesse jurídico não
se aplica às pessoas jurídicas de direito público no âmbito federal, bastando
nesse caso a presença do mero interesse econômico, revelado por meio da
possibilidade de risco patrimonial, conforme estabelece o art. 5º, parágrafo
único, da Lei nº 9.469/97 119 .
Por fim, consigna-se que há divergência acerca do cabimento dessa
modalidade de intervenção de terceiros no rito sumaríssimo.
Para fração da doutrina, há silêncio nos dispositivos da CLT que
regulamentam o rito sumaríssimo, submetendo-se dessa forma à regra do
art. 769 da CLT, que determina a aplicação subsidiária do CPC, incidindo
subsidiariamente o art. 119, parágrafo único, do NCPC, o qual estabelece que