01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Primeira: se a ação rescisória busca atacar a decisão de admissibilidade
porque o vício está nela contido, por exemplo, a decisão que declara a
intempestividade viola norma jurídica, é possível a rescisão, com
fundamento no art. 966, § 2º, II, do NCPC.
Segunda: se a ação rescisória pretende enfrentar o acórdão regional,
mas, equivocadamente, indica a decisão de admissibilidade como
rescindível, prevalece o entendimento que esta última decisão não substitui o
acórdão regional. No entanto, também nesse caso, a rescisória não será
extinta sem resolução de mérito. É que nessa hipótese incide o art. 968, §5º, I,
do NCPC que estabelece:
§ 5º Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar
a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a
petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação
rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda:
I – não tiver apreciado o mérito e não se enquadrar na
situação prevista no § 2º do art. 966; (...)
Noutras palavras, é necessária a abertura de prazo para que o autor da
ação rescisória adeque o objeto da rescisória, direcionando-a ao acórdão
regional. O que se procura, portanto, com o Novo CPC é exaltar a primazia
da decisão de mérito na ação rescisória, estando em consonância com o art.
4º do NCPC.
V – A decisão proferida pela SBDI, em sede de agravo regimental, calcada na Súmula
nº 333, substitui acórdão de Turma do TST, porque emite juízo de mérito,
comportando, em tese, o corte rescisório.
O objeto do item em comentário se identifica com o item II dessa
súmula, diferenciando-se apenas quanto à decisão rescindível.