01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número
de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores
referentes aos depósitos do FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 362 da SDI – I do TST.
Contrato nulo. Efeitos. FGTS. Medida provisória 2.164-41, de
24.08.2001, e art. 19-A da Lei nº 8.036, de 11.05.1990.
Irretroatividade
Não afronta o princípio da irretroatividade da lei a aplicação do art. 19-A da Lei nº
8.036, de 11.05.1990, aos contratos declarados nulos celebrados antes da vigência da
Medida Provisória nº 2.164-41, de 24.08.2001.
Súmula nº 362 do TST: FGTS. Prescrição.
I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é
quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento de
contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato;
II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014,
aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do
termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF).
Súmula nº 206 do TST. Incidência sobre parcelas prescritas
A prescrição da pretensão relativa às parcelas remuneratórias alcança o respectivo
recolhimento da contribuição para o FGTS.
Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI – I do TST. FGTS.
Índice de correção. Débitos trabalhistas
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos
pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
9. SÚMULAS DO STF E STJ (RELACIONADAS AO
CAPÍTULO VIII)