01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

expungir da sentença ou do acórdão certas falhas de
expressão constatadas pelas partes; deste modo, a
possibilidade de poderem ser arguidas essas imperfeições
apenas perante o órgão ad quem, na oportunidade da
interposição do recurso, implicaria negar a própria razão
de ser do instituto, na ordem processual: por um
comodismo pessoal, a parte preferiria denunciar a falha da
sentença quando interpusesse o recurso, dispensando-se,
assim, de oferecer embargos declaratórios àquele
pronunciamento de primeiro grau. É juridicamente
possível concluir-se, por esse motivo, que, em princípio, a
não utilização dos embargos declaratórios, nos casos em
que eram cabíveis (melhor, exigíveis), tem efeito
preclusivo, de sorte a obstar a possibilidade de a parte vir
a arguir a imperfeição formal do julgado em suas razões
de recurso 172 .
No entanto, no âmbito do processo civil, a doutrina majoritária, na
época do CPC/73, já entendia que a não interposição dos embargos era
incapaz de gerar preclusão 173 , podendo o vício ser levantado no recurso
principal, sendo, portanto, a interposição dos embargos mera faculdade das
partes 174 . Isso apenas não se aplicaria aos recursos de natureza
extraordinária, em decorrência do prequestionamento.
Nos parece que tenha sido essa a posição trilhada pelo Novo CPC, pois
passa a admitir, expressamente, no inciso III que a omissão possa ser
reconhecida e julgada diretamente pelo tribunal. O mesmo ocorre como o
inciso IV, pois a falta de fundamentação também é caso de omissão, por
força do art. 1.022, parágrafo único II, do NCPC.