01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

estabelecido pela Resolução INSS/PR nº 371/96.
A Resolução INSS/PR nº 371/96, que estabelece critérios para a dispensa de
constituição de créditos previdenciários, tem aplicação restrita ao Instituto Nacional do
Seguro Social, não impedindo a execução de ofício de contribuição resultante de
débito trabalhista, em face da competência definida no § 3º, do artigo 114 da
Constituição da República.
Súmula nº 9 do TRT da 20ª Região - Contribuição
previdenciária – trabalhador autônomo – acordo.
Incide contribuição previdenciária sobre o valor do acordo homologado em juízo,
mesmo em se tratando de trabalhador autônomo, por ser segurado obrigatório da
previdência social (artigo 12 da Lei 8.212/91).
Súmula nº 10 do TRT da 22ª Região - Contribuições sociais.
Acordo homologado em juízo.
Quando não forem discriminadas as parcelas legais de incidência da contribuição
previdenciária em acordo homologado em juízo, e no caso de parcela única, se esta
não se revestir de caráter indenizatório, incidirá a contribuição sobre o valor total
acordado, conforme art. 276, § 2°, do Decreto 3.048/99.
Súmula nº 17 do TRT da 17ª Região - Contribuição
previdenciária.
No tocante às contribuições previdenciárias decorrentes de créditos reconhecidos em
sentença, nos termos do art. 20, da Lei 8.212/91, deve o reclamante arcar somente
com o pagamento da contribuição previdenciária em seus valores históricos, ficando a
cargo da empresa o pagamento de juros, atualização monetária e multas.
Súmula nº 26 do TRT da 1ª Região – Contribuição
previdenciária. Execução. Responsabilidade pela liquidação.
A competência atribuída à Justiça do Trabalho, para executar de ofício as contribuições
sociais, não abrange a responsabilidade pela elaboração dos cálculos do crédito
previdenciário.