01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

está correto. Exemplificamos:
Empresa X interpõe agravo de petição de decisão
proferida em embargos à execução alegando excesso de
execução quanto às horas extras, pois o valor devido não
seria R$70.000,00 como homologado, mas apenas R$
40.000,00, já que os cálculos não consideraram as
deduções. Nesse caso, tem-se por incontroverso o valor de
R$ 40.000,00 que irá prosseguir até o fim da execução.
Desse modo, sendo o valor incontroverso, não há discussão acerca das
matérias e dos valores, razão pela qual é incabível o mandado de segurança,
pois não fere direito líquido e certo do executado o prosseguimento da
execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo, podendo
inclusive ser liberado o dinheiro ao exequente. A propósito, caso não haja
prosseguimento do montante incontroverso, o exequente é que terá direito
líquido e certo de continuar a execução das verbas incontroversas até o
efetivo pagamento.
Registra-se que em se tratando de matéria exclusivamente de direito,
pode acontecer de não ser exigível a delimitação dos valores, como é o caso,
por exemplo, do agravo de petição que discute a impenhorabilidade de bem
de família ou que ventile a penhora de um bem público 383 .
Aliás, é importante destacar que somente o executado tem a obrigação
de delimitar os valores impugnados, não se aplicando tal exigência ao
exequente, pela própria razão da delimitação, qual seja a permissão da
execução imediata da parte incontroversa. Nesse sentido, a Súmula nº 17 do
TRT da 6ª Região:
Súmula nº 17 do TRT da 6ª Região – Agravo de Petição