01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

eiteração de embargos protelatórios, a multa é elevada a
até dez por cento, ficando condicionada a interposição de
qualquer outro recurso ao depósito do valor respectivo.
Art. 557. O relator negará seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado
ou em confronto com súmula ou com jurisprudência
dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal
Federal, ou de Tribunal Superior.
(...)
§ 2º Quando manifestamente inadmissível ou infundado o
agravo, o tribunal condenará o agravante a pagar ao
agravado multa entre um e dez por cento do valor
corrigido da causa, ficando a interposição de qualquer
outro recurso condicionada ao depósito do respectivo
valor.
O Novo CPC manteve as diretrizes anteriores, alterando os valores das
multas como se observa pelos arts. 1.026, §§2º e 3º e 1.021, §§4º e 5º do
NCPC, in verbis:
Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito
suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de
recurso.
(...)
§ 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de
declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada,
condenará o embargante a pagar ao embargado multa não