01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

c. SBDI−1 do TST, no sentido de que a contratação
irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não
gera vínculo de emprego com os órgãos da administração
pública direta, indireta ou fundacional, porém, a
impossibilidade de se formar o vínculo de emprego não
afasta o direito do trabalhador terceirizado às mesmas
verbas trabalhistas legais e normativas asseguradas ao
trabalhador terceirizado que cumpre função idêntica na
tomadora, já que não é empregado apenas por força da
terceirização. Recurso de embargos conhecido e
desprovido. (TST-E-RR-854/2005-004-21-00, Rel. Min.
Aloysio Corrêa da Veiga, SBDI-1, DJ 20/6/2008.)
TERCEIRIZAÇÃO. ISONOMIA SALARIAL.
EMPREGADOS DA EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS. EMPREGADOS DA EMPRESA DA
TOMADORA. A fim de se evitar a ocorrência de
tratamento discriminatório entre os empregados da
empresa prestadora de serviços e os da tomadora, e
observado o exercício das mesmas funções, esta Corte
entende serem devidos os direitos decorrentes do
enquadramento como se empregado da empresa tomadora
fosse, tanto em termos de salário quanto às condições de
trabalho. Recurso de Embargos de que se conhece e a que
se nega provimento. (E-RR-1403/2006-057-03-00, Rel.
Min. Brito Pereira, DJ de 2/5/2008.)
Por fim, a Súmula nº 8 do TRT da 8ª Região, da mesma forma que o
TST, estabelece a equiparação salarial entre os terceirizados e os
empregados de empresa pública e sociedade de economia mista: