01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

absoluta da Justiça do Trabalho, porque a validade da lei instituidora de regime
jurídico único dos servidores do Município de Grajaú era controvertida, em razão da
ausência de comprovação de sua publicação oficial ou, ao menos, de sua publicidade
por meio da afixação no mural da Câmara Municipal, não é possível o corte rescisório
calcado no inciso II do art. 485 do CPC 329 , na medida em que este somente se
viabiliza nos casos em que a incompetência absoluta invocada revelar-se patente, ou
seja, quando houver expressa previsão legal atribuindo a competência material a juízo
distinto. Com esse entendimento, a SBDI-II, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário. TST-ReeNec e RO-38300-79.2011.5.16.0000, SBDI-II, rel. Min.
Alexandre Agra Belmonte, 23.10.2012 (Informativo nº 27)
Ação rescisória. Contrato de parceria rural. Produção avícola. Incompetência da Justiça
do Trabalho. Rescindibilidade prevista no art. 485, II, do CPC.
O contrato de parceira rural, no qual uma das partes fornece os animais e a outra os
aloja e cria, com a final partilha dos resultados ou outra espécie de pagamento
previamente ajustado, constitui relação de natureza civil que afasta de forma absoluta a
competência da Justiça do Trabalho definida no art. 114, I, da CF e permite a rescisão
do julgado nos termos do art. 485, II, do CPC 330 . Com esse posicionamento, a SBDI-
II, por unanimidade, invocando precedentes da Corte e do STJ, conheceu do recurso
ordinário e, no mérito, deu-lhe provimento para julgar procedente a ação rescisória, a
fim de desconstituir o acórdão do Regional proferido nos autos da ação ordinária em
que se pleiteava indenização por lucros cessantes e dano moral em virtude da ruptura
antecipada do contrato de parceria para produção avícola, e, em juízo rescisório,
reconhecendo a incompetência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a ação,
declarar a nulidade de todos os atos decisórios do processo e encaminhá-lo à Justiça
comum do Estado do Rio Grande do Sul, nos moldes do art. 113, § 2º, do CPC 331 .
TST-RO-7444-68.2011.5.04.0000, SBDI-II, rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de
Fontan Pereira, 6.8.2013. (Informativo nº 54)
Colusão entre as partes
Ação rescisória. Sentença homologatória de conciliação em ação de cumprimento de
convenção coletiva. Colusão entre as partes. Configuração. Art. 485, III, parte final, do
CPC. Fraude ao art. 8º, II, da CF.
A SBDI-II, por maioria, deu provimento ao recurso ordinário em ação rescisória para,
em juízo rescindente, com fundamento no art. 485, III, parte final, do CPC, reconhecer
a existência de colusão no acordo judicialmente homologado em ação de cumprimento
de convenção coletiva celebrado entre uma rede de restaurantes e o Sindicato dos
Trabalhadores nas Empresas de Refeições Rápidas (Fast-Food) — Sindfast. Na