01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

jurisprudência do TST possibilita que o empregador possa compensar o
benefício concedido por regulamento interno (norma regulamentar) com o
valor já recebido por instituição de previdência privada (entidade fechada).
Em resumo, é vedado o recebimento, simultâneo, de dois benefícios de
complementação de aposentadoria, previsto em regulamento interno da
empresa. Um benefício, portanto, exclui o outro.
Nesse sentido, a recente alteração da Súmula 288 do TST, comentada
anteriormente. Na hipótese de coexistência de dois regulamentos de planos
de previdência complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade
de previdência privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito
jurídico de renúncia às regras do outro. Essa alteração está no mesmo
sentido da Súmula nº 51, II, do TST: “II - Havendo a coexistência de dois
regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito
jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.”
Sobre o tema complementação de aposentadoria, consulte a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:
Súmula nº 290 do STJ: Nos planos de previdência privada,
não cabe ao beneficiário a devolução da contribuição
efetuada pelo patrocinador.
1.2.5.3. Complementação de aposentadoria e benefício previdenciário
do INSS
Súmula nº 92 do TST. Aposentadoria
O direito à complementação de aposentadoria, criado pela empresa, com requisitos próprios, não se altera pela
instituição de benefício previdenciário por órgão oficial.
A complementação de aposentadoria, prevista em regulamento, consiste