01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

A Fazenda Pública, quando condenada subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas
devidas pela empregadora principal, não se beneficia da limitação dos juros, prevista no
art. 1º-F da Lei n.º 9.494, de 10.09.1997.
Súmula nº 304 do TST. Correção monetária. Empresas em
liquidação. Art. 46 do ADCT/CF
Os débitos trabalhistas das entidades submetidas aos regimes de intervenção ou
liquidação extrajudicial estão sujeitos a correção monetária desde o respectivo
vencimento até seu efetivo pagamento, sem interrupção ou suspensão, não incidindo,
entretanto, sobre tais débitos, juros de mora.
Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI – I do TST. Juros
de mora. Empresa em liquidação extrajudicial. Sucessão
trabalhista
É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa
em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor
responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a
este destinado.
Orientação Jurisprudencial nº 400 da SDI – I do TST.
Imposto de renda. Base de cálculo. Juros de mora. Não
integração. Art. 404 do Código Civil Brasileiro
Os juros de mora decorrentes do inadimplemento de obrigação de pagamento em
dinheiro não integram a base de cálculo do imposto de renda, independentemente da
natureza jurídica da obrigação inadimplida, ante o cunho indenizatório conferido pelo
art. 404 do Código Civil de 2002 aos juros de mora.
Correção Monetária
Súmula nº 187 do TST. Correção monetária. Incidência
A correção monetária não incide sobre o débito do trabalhador reclamante.