01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

permitir, expressamente, o ajuizamento de ação rescisória para atacar
decisão sem mérito, ou seja, possibilita o enfrentamento da decisão que
produz a coisa julgada formal, como se depreende pelo seu teor a seguir
transcrito:
Art. 966. § 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput,
será rescindível a decisão transitada em julgado que,
embora não seja de mérito, impeça:
I – nova propositura da demanda; ou
II – admissibilidade do recurso correspondente.
Pelo aludido dispositivo, percebe-se que a questão processual, ainda que
não consista em pressuposto de validade de uma decisão de mérito, será
atacável pelo corte rescisório. Essa conclusão altera radicalmente o
entendimento sumular. Exemplificamos para melhor compreensão.
Suponhamos que determinado sindicato ajuíze ação civil
coletiva para tutelar os interesses dos integrantes da
categoria. Considerando o sindicato parte ilegítima, por
entender o Tribunal que se tratava de interesses
heterogêneos, após o trânsito em julgado, não era possível
o ajuizamento de ação rescisória, com base no
entendimento da presente súmula, vez que há apenas coisa
julgada formal. Agora, se fosse reconhecida a
legitimidade do sindicato e, julgado o mérito da demanda,
era possível que a empresa pudesse ajuizar ação rescisória
alegando a ilegitimidade do sindicato, por entender que
houve violação à norma jurídica (CF/88, art. 8, III, c/c art.
82 do CDC), ou seja, atacava uma questão processual