01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.
Obs.: Nesse caso, o empregado terá direito de levantar os depósitos do
FGTS.
A segunda forma de término do contrato poderá ocorrer de maneira
antecipada, ou seja, antes do prazo fixado pelas partes. Nesse caso, há
pagamento de indenização. Para o pagamento dessa indenização, será
necessário verificar quem deu causa ao desligamento.
O término antecipado por iniciativa do empregador está previsto no art.
479 da CLT: “Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que,
sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de
indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do
contrato.” Nesse caso, estará obrigado a pagar, a título de indenização, a
metade da remuneração a que o empregado teria direito até o fim do contrato
de trabalho fixado anteriormente. Além dessa indenização prevista na CLT,
deverá pagar as verbas rescisórias, acrescidas da multa de 40% sobre os
depósitos do FGTS (art. 14 do Decreto nº 99.684/90 15 ), conforme
demonstrado a seguir:
• Saldo de salário.
• 13º salário proporcional ao tempo trabalhado.
• Férias + 1/3 proporcional ao tempo trabalhado.
• Direito de levantar os depósitos do FGTS + multa de 40% sobre os
depósitos efetuados.
• Indenização prevista no art. 479 da CLT (metade da remuneração que
teria direito até o fim do contrato por prazo determinado).