01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

de empregados.
O art. 14, § 2º, da Lei nº 8.036/90 21 prevê a possibilidade de o
empregado estável transacionar o tempo de serviço anterior à Constituição
Federal de 1988, desde que observado o limite de 60% da indenização
cabível.
O prêmio-aposentadoria, de acordo com a jurisprudência do TST, não
integra o valor da indenização por tempo de serviço prevista no art. 14, § 2º,
da Lei nº 8.036/90.
1.2.5.7. Critério de reajuste da complementação de aposentadoria.
Lei nº 9.069/95
Orientação Jurisprudencial nº 224 da SDI – I do TST. Complementação de aposentadoria. Reajuste.
Lei nº 9.069, de 29.6.1995.
I - A partir da vigência da Medida Provisória nº 542, de 30.6.1994, convalidada pela Lei nº 9.069, de
29.6.1995, o critério de reajuste da complementação de aposentadoria passou a ser anual e não semestral,
aplicando-se o princípio rebus sic stantibus diante da nova ordem econômica.
II - A alteração da periodicidade do reajuste da complementação de aposentadoria – de semestral para anual –
não afeta o direito ao resíduo inflacionário apurado nos meses de abril, maio e junho de 1994, que deverá
incidir sobre a correção realizada no mês de julho de 1995.
Cabe frisar, inicialmente, que a MP 542/94 foi convertida na Lei
9.069/95, que instituiu o Plano Real. Essa lei alterou o critério de reajuste da
complementação de aposentadoria, que antes era semestral, e passou a ser
anual. Aplicou-se, segundo o TST, o princípio da rebus sic stantibus diante
da nova ordem econômica que alterou profundamente os aspectos da vida
econômica do país. Em resumo, a alteração da periodicidade do reajuste não
fere direito adquirido ou ato jurídico perfeito.
No tocante ao item II da OJ 224 do TST, a alteração na periodicidade do
reajuste não afastou, por completo, o direito à reposição da inflação tida
antes do Plano Real. Nesse sentido é esclarecedor parte do voto a seguir, que