01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

pretensão objeto da perícia e 3) trânsito em julgado.
Do primeiro requisito exclui-se o pagamento do assistente do perito,
uma vez que é indicado pela parte (Súmula nº 341 do TST). O segundo indica
que, somente quando a parte beneficiária da justiça gratuita for sucumbente
no objeto da perícia, a União suportará com o ônus dos honorários periciais,
até porque, se a parte for vencedora no objeto da perícia, será a outra parte
(em regra, o empregador) que deverá pagar os honorários do perito. Por
fim, o terceiro requisito impõe que a discussão tenha sido sepultada por
meio da formação da coisa julgada.
Interessante notar que a referida resolução permitiu ao juiz a
antecipação dos honorários periciais, de modo que, sendo o beneficiário da
justiça gratuita vencedor no objeto da perícia, a parte vencida, no fim, deverá
ressarcir os cofres públicos.
Registramos ainda que a resolução em comentário, dando amplo acesso
ao Judiciário, admitiu a concessão da justiça gratuita ao empregador, desde
que seja pessoa física 90 e comprove a situação de carência que inviabilize a
assunção dos ônus decorrentes da demanda judicial.
O NCPC, acompanhando o entendimento do C. TST, passa a disciplinar
expressamente o pagamento dos honorários periciais quando a
responsabilidade for do beneficiário da justiça gratuita, estabelecendo o art.
95, §§ 3º a 5º, o que segue:
§ 3º Quando o pagamento da perícia for de
responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça,
ela poderá ser:
I – custeada com recursos alocados no orçamento do ente