01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

seja, a liminar e a sentença no mandado de segurança denegaram a suspensão
da decisão impugnada. Isso quer dizer que, para se ter a suspensão de uma
decisão, deve-se buscar preservar uma situação passada. No caso,
suspendendo o acórdão do mandado de segurança, será preservada a situação
da decisão impugnada (manutenção da quebra do sigilo bancário), sendo,
portanto, inútil.
Por outro lado, se a tutela cautelar tiver como objetivo a retirada do
efeito da própria decisão impugnada (ex., quebra do sigilo bancário), ela
terá o mesmo objeto e causa de pedir do mandado de segurança, o que atrai
reflexamente a incidência da litispendência. Diz-se reflexamente, pois,
embora no mandado de segurança o polo passivo seja preenchido pela
pessoa jurídica de direito público indicando a autoridade coatora 6 , a essência
da tutela cautelar e do mandado de segurança é idêntica, ligadas inclusive às
mesmas partes, o que significa que, admitindo a cautelar nessa hipótese,
poderiam ser proferidas decisões contraditórias.
Por fim, pode acontecer de ser concedida a liminar no mandado de
segurança e, no final, o processo ser extinto sem resolução de mérito ou o
pedido for julgado improcedente (denegada a segurança), revogando-se a
liminar. Nessa hipótese, também não será cabível a tutela cautelar com o
objetivo de suspender o efeito da decisão de improcedência ou de extinção
do processo e restaurar a liminar concedida, como se depreende da Súmula
405 do STF, que assim estabelece:
Súmula 405 do STF. Denegado o mandado de segurança
pela sentença, ou no julgamento do agravo, dela
interposto, fica sem efeito a liminar concedida,
retroagindo os efeitos da decisão contrária.