01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 398 do TST. Ação rescisória. Ausência de defesa. Inaplicáveis os efeitos da revelia
Na ação rescisória, o que se ataca na ação é a sentença, ato oficial do Estado, acobertado pelo manto da coisa
julgada. Assim sendo, e considerando que a coisa julgada envolve questão de ordem pública, a revelia não
produz confissão na ação rescisória.
A ação rescisória é uma ação especial destinada a desconstituir, como
regra, decisões judiciais que tenham gerado coisa julgada material formada
em outro processo. Tem como foco, portanto, decisão judicial transitada em
julgado.
O prazo para contestação da ação rescisória é diferente da reclamação
trabalhista, pois observa o disposto no art. 970 do NCPC, o qual define que
ele poderá variar entre 15 e 30 dias. 264
É sabido, porém, que a ausência de contestação faz surgir a revelia
(mera contumácia), que produzirá efeitos que podem ser materiais e
processuais. O efeito material provocado pela revelia é a presunção de
veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor.
Diante de tal efeito material e considerando que a ação rescisória atinge
a coisa julgada material, faz-se necessário sopesar os institutos em conflito
(coisa julgada e efeitos da revelia).
A autoridade da coisa julgada material questionada na ação rescisória
tem como pressuposto a imutabilidade da decisão judicial por reconhecê-la
como certa e exigível. É por isso que, para desconstituí-la, é necessário que
haja prova cabal dos vícios elencados no art. 966 do NCPC. A revelia, por
ser turno, provoca a confissão ficta produzindo simplesmente o efeito de
mera presunção de veracidade. Percebe-se, portanto, que a coisa julgada
material tem maior relevo do que os efeitos da revelia.