01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

mediante recibo, dos valores para a aquisição das
passagens necessárias ao custeio das despesas decorrentes
do deslocamento residência-trabalho e vice-versa.
Por fim, cabe ao empregado informar, por escrito, seu endereço
residencial e os meios de transporte mais adequados para o deslocamento. Se
o trabalhador prestar informações falsas, poderá ser dispensado por justa
causa.
Havia discussão se os empregados públicos receberiam o valetransporte,
porque não há essa previsão expressa nem na Lei 7.418/85 e nem
no Decreto nº 95.247/87.
Ocorre que o art. 173, § 1º, II, da CF/88 prevê que as empresas públicas
e as sociedades de economia mista estarão sujeitas ao regime jurídico
próprio das empresas privadas, quanto aos direitos trabalhistas. Logo, a
interpretação dada pelo TST foi de que os empregados públicos gozam
também do direito ao vale-transporte, assim como os empregados do setor
privado.
1.10.4. Salário-família
Súmula nº 344 do TST. Salário-família. Trabalhador rural
O salário-família é devido aos trabalhadores rurais somente após a vigência da Lei nº 8.213/91.
De acordo com art. 7º, XII, da CF/88:
São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social:
salário-família pago em razão do dependente do
trabalhador de baixa renda nos termos da lei. (grifos