01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

esolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos
extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do
Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal
de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do
órgão especial aos quais estiverem vinculados.
Esse dispositivo, guardadas as devidas ponderações, aproxima o direito
brasileiro do common law, dando prevalência às decisões judiciais, além de
reconhecer a força normativa dos precedentes, caracterizando-a com fonte
de direito.
Vê-se, portanto, a importância de se estudar e interpretar as súmulas,
sendo função indispensável ao operador do direito.
E tal importância ganha maior relevo na seara trabalhista que, desde
1943, já atuava por meio de “súmulas”, chamadas na ocasião de prejulgados,
como declinava o art. 902 da CLT. É interessante notar que o referido artigo
não previa a súmula como a existente atualmente no TST, pois além de ser
vinculante ela antevia os fatos, afastando assim a ideia de decisões reiteradas,
ou seja, de uniformização da jurisprudência. Noutros termos, ela poderia
nascer antes mesmo da aplicação da norma, sendo mera interpretação da
regra jurídica pelo órgão. Isso ocorria porque a Justiça do Trabalho, na
época, era órgão do Poder Executivo.
Com o advento da Constituição Federal de 1946, a Justiça do Trabalho
integrou o Poder Judiciário de modo que a aplicação dos prejulgados passou
a ser impugnada. Contudo, apenas em 1963, com a efetiva elaboração do
primeiro prejulgado, eles foram questionados de forma incisiva, fazendo
com que o Supremo Tribunal Federal declarasse a sua inconstitucionalidade
em 12.5.77, retirando a força vinculativa do instituto. Em 1982, a Lei nº 7.033