01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

advocatícios, tendo em vista o escopo jurídico de
incentivar a promoção da defesa judicial dos direitos e
interesses individuais e coletivos da categoria
profissional, visando a eficácia social do dispositivo
constitucional; tendo em vista o escopo político de
fortalecer e tornar eficaz a ação sindical e sua afirmação
no plano social no conflito entre o capital e o trabalho,
despersonalizando a lide trabalhista; tendo em vista o
escopo social no sentido da segurança das relações entre o
capital e o trabalho, pois propicia solução uniforme dos
conflitos coletivos, evitando-se a atomização das
demandas e a instabilidade das relações jurídicas e das
decisões judiciais e, finalmente, tendo em vista o escopo
da economia, no sentido de que, na maior concentração de
atores sociais e atos em menor tempo pode-se atingir a
solução do conflito de interesses 76 .
Por fim, registra-se que o presente item também contemplou a
concessão de honorários advocatícios nas relações de trabalho pela mera
sucumbência, atraindo o disposto no art. 5º da Instrução Normativa nº 27 do
TST, o qual estabelece que “exceto nas lides decorrentes da relação de
emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência”.
4.2.1.3. Ação de indenização por danos morais e materiais
decorrentes de acidente de trabalho ajuizada na Justiça Comum
antes da EC nº 45/04