01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

empregado (Súmula nº 88, já cancelada). Todavia, o excesso na jornada efetivamente
trabalhada garante o direito ao pagamento de horas extras, mesmo em relação a
período anterior à edição daquela lei. Em outras palavras, a Súmula nº 88 do TST
previa que o descumprimento do intervalo intrajornada antes da vigência da Lei nº
8.923/94 somente não ensejava o pagamento de horas extraordinárias nas hipóteses em
que observada a jornada de trabalho do empregado, ou seja, quando o trabalho
ocorria de forma contínua, sem interrupção para descanso e refeição, e não havia
elastecimento da jornada normal. Com esse entendimento, a SBDII, por maioria, não
conheceu dos embargos interpostos pela reclamada. Vencidos os Ministros Brito
Pereira, relator, e Márcio Eurico Vitral Amaro, que davam provimento ao recurso para
limitar a condenação relativa às horas extras decorrentes da concessão parcial do
intervalo intrajornada ao período posterior à vigência da Lei nº 8.923/94. TST-E-ED-
ED-RR-672543-25.2000.5.17.0006, SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, red. p/ acórdão
Min. Lelio Bentes Corrêa, 18.12.2014. (Informativo nº 98)
Intervalo intrajornada. Redução por acordo ou convenção coletiva. Portaria nº
42/2007 do MTE. Autorização genérica. Invalidade. Necessidade de autorização
específica (art. 71, § 3º, da CLT).
A Portaria nº 42/2007 do Ministério do Trabalho e Emprego disciplina que o intervalo
intrajornada poderá ser diminuído por negociação coletiva. No entanto, referida
Portaria, por ser genérica, não tem o condão de autorizar a redução do intervalo
intrajornada por acordo ou convenção coletiva, sendo necessária autorização
específica, nos termos do § 3º do art. 71 da CLT, após vistoria das instalações e do
sistema de trabalho da empresa. Sob esse entendimento, a SBDI-1 decidiu, por
unanimidade, conhecer dos embargos por divergência jurisprudencial e, no mérito, por
maioria, deu-lhes provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento de uma
hora diária, com acréscimo do adicional de 50%, decorrente da concessão parcial do
intervalo intrajornada, nos dias efetivamente trabalhados em que não houve o gozo de
uma hora integral de repouso para descanso e alimentação, atribuindo-se natureza
salarial à parcela, nos termos da Súmula nº 437, item III, do Tribunal Superior do
Trabalho. Vencidos os Ministros João Oreste Dalazen e Renato de Lacerda Paiva, que
negavam provimento ao recurso. TST-E-RR-53200-40.2013.5.21.0006, SBDI-I, rel.
Min. José Roberto Freire Pimenta, 10.09.2015. (Informativo nº 117)
Intervalo intrajornada de 15 minutos. Concessão ao final da
jornada
Intervalo intrajornada de 15 minutos. Concessão ao final da jornada. Previsão em
instrumento coletivo. Invalidade. Art. 71, § 1º, da CLT. Norma cogente.