01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Maria Cristina Peduzzi. TST-RO-575-85.2010.5.09.0000, SBDI-II, rel. Juíza
Convocada Maria Doralice Novaes, red. p/ acórdão Min. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, 29.5.2012. (Informativo nº 11)
Sindicato. Substituto processual. Honorários advocatícios. Deferimento pela mera
sucumbência. Ausência de pedido expresso nas razões recursais. Primeiro provimento
favorável no julgamento da revista.
Os honorários advocatícios a que se refere o item III da Súmula nº 219 do TST são
devidos pela mera sucumbência, restando desnecessária a formulação expressa de
pedido nas razões recursais, mormente porque, no caso, a verba honorária foi
postulada na inicial da reclamação trabalhista, e o Sindicato, atuando na condição de
substituto processual, somente obteve o primeiro provimento favorável no julgamento
do recurso de revista. Com esse entendimento, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu
dos embargos do Sindicato, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, por maioria,
vencidos os Ministros Ives Gandra Martins Filho e Brito Pereira, deu-lhes provimento
para condenar a reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios, no importe de
15% sobre o valor da condenação. TST-E-ED-ED-RR-27301-72.2005.5.05.0133,
SBDI-I, rel. Min. Aloysio Corrêa da Veiga, 25.10.2012 (Informativo nº 27)
Honorários advocatícios. Deferimento. Empregado falecido. Demanda proposta pelos
sucessores em nome próprio. Não aplicação dos requisitos da Lei nº 5.584/70.
Incidência da parte final da IN nº 27/2005 do TST.
Nos autos de ação em que a viúva e os filhos de empregado falecido em acidente do
trabalho postulam, em nome próprio, indenização por dano moral e material, o
deferimento de honorários advocatícios não depende do preenchimento dos requisitos
da Lei nº 5.584/70, pois os dependentes do de cujus não são filiados a sindicato.
Incide, na hipótese, o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST. Assim, não
vislumbrando contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-I 132 e às
Súmulas nºs 219 e 329 do TST, a SBDI-I, por maioria, não conheceu dos embargos da
reclamada, vencidos os Ministros Dora Maria da Costa, Antônio José de Barros
Levenhagen e Renato de Lacerda Paiva. TST-E-ED-RR-9955100-27.2006.5.09.0015,
SBDI-I, rel. Min. Brito Pereira, 20.6.2013. (Informativo nº 52)
Honorários advocatícios. Súmula nº 219 do TST. Verificação dos requisitos.
Possibilidade. Não revolvimento de fatos e provas.
Visando verificar a existência dos requisitos previstos na Súmula nº 219 do TST para o
deferimento de honorários advocatícios, pode a Turma consultar os autos a fim de
constatar se o reclamante está assistido por sindicato de sua categoria profissional e se
houve declaração de miserabilidade na peça inaugural. Nesse caso, não há falar em
incursão indevida no acervo probatório (vedada pela Súmula nº 126 do TST), mas sim