01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

CAPÍTULO IV
Ação. Condições da ação
Sumário • 1. Introdução – 2. Legitimidade: 2.1. Substituição processual: 2.1.1.
Ação de cumprimento; 2.1.2. Sindicato como substituto processual para pleitear
diferença de adicional de insalubridade; 2.1.3. Interrupção da prescrição – 3.
Impossibilidade jurídica do pedido: 3.1. Ação rescisória de decisão que
extingue o processo sem resolução do mérito por acolhimento da exceção de
coisa julgada; 3.2. Ação rescisória de decisão que conclui estar preclusa a
oportunidade de impugnação da sentença de homologação – 4. Interesse de
agir: 4.1. Ação individual quando o direito já foi reconhecido em decisão
normativa; 4.2. Ação cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso
interposto contra decisão proferida em mandado de segurança. Ausência de
interesse de agir – 5. Quadro resumido – 6. Súmulas dos Tribunais Regionais do
Trabalho (relacionadas ao Capítulo IV) – 7. Informativos do TST
(relacionados ao Capítulo IV).
1. INTRODUÇÃO
Para que o processo possa chegar a um provimento final, decisão de
mérito, faz-se necessária a presença das condições de ações e dos
pressupostos processuais, sob pena de extinção do processo sem resolução
do mérito. A ausência de qualquer das condições da ação provoca o
fenômeno tradicionalmente conhecido por “carência de ação”.
Na vigência do CPC/73, a doutrina enumerava três condições da ação:
legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica. O Novo
CPC exclui a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação,
conforme é possível observar dos 17 e 485, VI, in verbis:
Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e
legitimidade.