01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

discutir a possibilidade de incidir a multa por litigância de má-fé na ação
rescisória, pelos atos praticados no processo originário.
O C. TST adotou posicionamento que veda a incidência da litigância de
má-fé por ato decorrente do processo originário, como se verifica na
presente orientação.
E assim agiu porque entende que, sendo as relações distintas, os atos
praticados no processo originário não podem gerar litigância de má-fé na
ação rescisória, uma vez que a própria lei já definiu qual será o efeito
gerado: a rescisão do julgado.
Além disso, aduz que, em regra, no processo da ação rescisória não
existe ato capaz de gerar a incidência da litigância de má-fé, não se podendo
valer do processo originário para tanto. Argumenta, ainda, que a colusão é
analisada com base em indícios, enquanto a litigância de má-fé impõe um
fato concreto.
Desse modo, para o C. TST não se aplica a litigância de má-fé na ação
rescisória decorrente de colusão das partes. Nesse sentido, seguem alguns
precedentes:
“(...) Esta Subseção Especializada tem adotado o
entendimento de que o fato de ter sido reconhecida a
nulidade do acordo homologado, em face de colusão entre
as partes, é sanção suficiente com relação ao
procedimento adotado, razão pela qual não é o caso de
aplicação da multa de litigância de má-fé. (...)” 152
(...) LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA E INDENIZAÇÃO.
A condenação em litigância de má-fé demanda a indicação