01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

DO CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE
CONCURSO PÚBLICO. SUCESSÃO. EMPRESA
PRIVADA. Impertinente a alegação de contrariedade à
Súmula nº 363 do TST e de violação ao artigo 37, II e § 2º,
da Constituição da República, tendo em vista que a
empresa sucessora da sociedade de economia mista é
empresa privada, não se lhe aplicando a vedação de
contratação por ausência de concurso público. Como bem
asseverou a Corte de origem, a aceitação pela sucedida da
continuidade da prestação dos serviços pelo reclamante,
não submetido anteriormente a concurso público para
ingresso na sucedida, convalidou o ato, não podendo
posteriormente arguir a nulidade da contratação se não o
fez no momento oportuno. Recurso de revista não
conhecido. (E-RR-157500-70.2000.5.19.0004, 1ª Turma,
Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, D.J. de 28/3/2008)
Essa nova súmula também trata do fenômeno da sucessão trabalhista,
pois o novo adquirente (sucessor) assumirá todos os débitos trabalhistas do
antigo proprietário (Estado). Deverá pagar os contratos de trabalho,
inclusive dos empregados admitidos sem concurso público.
O fenômeno da estatização, entretanto, é inverso. Nesse caso, o Estado
adquire uma empresa privada, e os empregados que antes poderiam ser
contratados livremente, após a estatização, deverão ser submetidos ao prévio
concurso público, conforme art. 37, II, da CF/88. Não há, portanto, sucessão
trabalhista entre o sucedido (empresa privada) e sucessor (Estado). Caso não
haja realização de concurso após a estatização, os empregados estarão em
situação irregular, tendo direito apenas ao saldo de salário e depósitos do
FGTS, conforme posicionamento do TST: