01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

causando-lhe prejuízos, essa alteração será nula, por força do art. 468 da
CLT c/c art. 9º da CLT. Nesse sentido estabelece o item I da Súmula nº 51 do
TST. Caso haja alterações no regulamento interno, a inovação prejudicial
atingirá apenas os empregados contratados após a vigência das novas regras.
As regras vigentes no ato da contratação deverão ser cumpridas durante
todo o contrato de trabalho, com fundamento no direito adquirido do
empregado e no princípio da condição mais benéfica.
Existe, entretanto, a possibilidade de alteração para pior do contrato de
trabalho, desde que seja previsto em negociação coletiva (acordo e
convenção coletiva). Nesse caso, as normas jurídicas não aderem de forma
permanente ao contrato de trabalho 99 , como ocorre com as cláusulas do
regulamento interno, que se incorporam permanentemente ao contrato. Nesse
sentido, estabelece a jurisprudência do TST:
Súmula nº 277 do TST: As cláusulas normativas dos
acordos coletivos ou convenções coletivas integram os
contratos individuais de trabalho e somente poderão ser
modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva
de trabalho.
Por fim, caso o benefício concedido pelo empregador, no regulamento
de empresa, seja retirado, caberá ao trabalhador ingressar na Justiça do
Trabalho em até 5 anos a contar da alteração unilateral (ato único do
empregador), se o contrato estiver em curso, ou ainda, 2 anos a contar do
término do contrato de trabalho. Trata-se, portanto, de hipótese de prescrição
total.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado
por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.