01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com efeito, tanto o feriado local como o feriado forense geram a
ausência de expediente no juízo a quo, impedindo a protocolização do
recurso 54 , como dispõe o art. 216 do NCPC. Ademais, ambos os feriados
serão certificados pelo juízo a quo, permitindo a postergação dos prazos
processuais.
III – Na hipótese do inciso II, admite-se a reconsideração da análise da tempestividade
do recurso, mediante prova documental superveniente, em Agravo Regimental, Agravo
de Instrumento ou Embargos de Declaração.
O presente item sumular versa sobre o momento processual oportuno
para a produção eficaz de prova da tempestividade do recurso, quando não
houver expediente forense no juízo de interposição do recurso.
Inicialmente, cumpre salientar que, embora o TST faça referência
apenas ao item II, pensamos que terá incidência também na hipótese de
feriado local, pois nesse caso existe um ato administrativo determinando o
fechamento do fórum trabalhista que, do mesmo modo, deverá ser
certificado nos autos. Ressalta-se que o próprio precedente desse item diz
respeito ao feriado local de aniversário da cidade de São Paulo 55 .
Pode ocorrer, no entanto, de o juízo a quo não certificar nos autos a
ausência de expediente forense e o recurso não ser conhecido pelo juízo ad
quem. Nessa hipótese, o TST e o STF entendiam que a parte somente poderia
comprovar a inexistência de expediente forense no momento da interposição
do recurso.
Contudo, o E. STF, alterando entendimento do plenário daquela Corte,
passou a permitir a comprovação da tempestividade no agravo regimental
interposto contra a decisão de não conhecimento do recurso. Em outros
termos, admitiu-se a prova, a posteriori, da tempestividade do recurso, como