Boletim BioPESB 2014 - Edição 15.pdf

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Entrevista Ano 4, n°15 - Pág 6 Bruno Oliveira discute problemas enfretados pelo PESB André Berlinck Dr. Bruno Guerra Bruno Guerra de Oliveira é Promotor de Justiça, Coordenador da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul e Conselheiro da URC Zona da Mata – COPAM. Nesta entrevista concedida ao <strong>BioPESB</strong>, vem tratar de assuntos como a profissão, e a forma como a Promotoria de Justiça e Meio Ambiente interfere no Território do Parque Estadual da Serra do Brigadeiro. Em que atuam os promotores de Justiça de Defesa do Meio Ambiente? Como estas promotorias estão organizadas no Estado? Bruno Guerra: A Constituição Federal de 1988 definiu que, dentre as funções institucionais do Ministério Público, encontra- -se a missão de proteger os interesses difusos e coletivos, o que engloba a tutela do meio ambiente. Cada Comarca do Estado de Minas Gerais possui, portanto, um Promotor de Justiça com atribuições para garantir que o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado seja respeitado pelo Poder Público e pela própria coletividade. Em Minas Gerais, o Ministério Público Estadual criou as Coordenadorias Regionais por Bacias Hidrográficas com o objetivo de que os Promotores de cada Comarca possuam um apoio especializado na tutela do meio ambiente, bem como para que sejam estabelecidos planejamentos regionais tendo por enfoque, sobretudo, as Bacias Hidrográficas. A atuação do Ministério Público busca, primordialmente, uma tutela preventiva, ou seja, evitar a ocorrência de danos ambientais. No entanto, diante de um ilícito já praticado, o Promotor de Justiça irá adotar as providências para que ocorra a reparação do dano ambiental e, ainda, a responsabilização criminal dos infratores, nos casos em que as condutas são previstas como crime ambiental. A Promotoria de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul abrange o PESB? B.G.: Atualmente, por designação do Procurador-Geral de Justiça, eu ocupo da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Paraíba do Sul, a qual é sediada em Ubá e engloba 32 Comarcas, com um total de 101 Municípios. O território do PESB está situado parcialmente na área de atuação da Coordenadoria Regional da Bacia do Paraíba do Sul, mas também encontra-se em trecho da área da Coordenadoria Regional da Bacia do Rio Doce. Através de consenso com o Coordenador Regional da Bacia do Rio Doce, eu fiquei responsável pela instauração de um procedimento cujo objetivo é apurar possível omissão estatal na implementação e funcionamento do PESB, o qual se encontra em andamento, aguardando sobretudo o término de laudo pericial que está sendo elaborado com a cooperação de professores da UFV. Como outras UC`s no Brasil, o PESB ainda tem problema com a regularização fundiária? B.G.: De fato, o PESB, não obstante criado por Decreto datado de 1996, ainda não possui a sua devida regularização fundiária. Segundo informação obtida do IEF em dezembro de 2012, o percentual de regularização limitava- -se a 42,45%, o que é muito pouco para que seja garantida a devida proteção à biodiversidade do Parque. A omissão estatal em solucionar tal pendência constitui-se em um problema extremamente sério e acaba por perpetuar as ocupações e intervenções gravosas à proteção desse patrimônio ambiental singular, além de dificultar a instalação de estruturas imprescindíveis à conservação do meio ambiente. Recursos provenientes de verbas compensatórias têm sido efetivamente aplicadas ao PESP? B.G.: Como se sabe, a Lei 9.985/2000 determina que empreendedores que pretendam realizar atividades no entorno de unidades de conservação devem efetuar o pagamento de uma quantia a título de compensação ambiental. Referido valor, necessariamente, deve ser revertido em prol das unidades de
Entrevista Ano 4, n°15 - Pág 7 conservação. Levantamentos realizados pelo Ministério Público constaram que boa parte dos valores recebidos pelo Estado de Minas Gerais a título de compensações ambientais estão contingenciados, sem a devida aplicação e investimento nas Unidades de Conservação, em especial estruturação, atualização de plano de manejo e regularização ambiental. André Berlinck No mês de agosto o PESB completou um ano sem o Conselho Consultivo (o mandato do 4° biênio terminou em 04 de agosto de 2013). Quais os possíveis prejuízos para a UC decorrente da inatividade desse Conselho? B.G.: Como se sabe, o Conselho Consultivo de uma unidade de conservação tem função em constituir em um ambiente democrático de controle social, discussão, valorização e gestão da unidade de conservação. É através do Conselho Consultivo que a sociedade civil participa do funcionamento e ações do Parque e que as decisões tomadas ganham legitimidade popular. Não há dúvidas de que a ausência do funcionamento do Conselho no PESB, além de constituir-se em uma ilegalidade, prejudica sobremaneira a sua gestão e, consequentemente, a tomada das providências necessárias para a adequada proteção da Unidade de Conservação. O senhor tem informação do por que da demora da posse dos novo membros do Conselho? B.G.: Recebi a notícia da ausência do Conselho Consultivo em funcionamento no PESB apenas no mês de julho deste ano. Expedi ofício ao IEF, requisitando as informações a respeito. Todavia, independentemente de eventuais justificativas, trata-se, sem dúvida, de uma situação que, caso confirmada, viola a legislação e, portanto, precisa ser corrigida. Atualmente quais são os principais problemas encontrados no PESB? B.G.: As apurações por parte do Ministério Público ainda se encontram em curso. No entanto, já foram identificados vários problemas, como a já mencionada ausência de regularização fundiária do PESB e a necessidade de atualização do Plano de Manejo. Além disso, o Parque conta, ainda, com uma estrutura deficiente de fiscalização, com problemas em relação ao número de guarda-parques com tal função específica, número de veículos, necessidade de outros postos de fiscalização, sinalização deficiente, etc. Verificou-se, ainda, o desenvolvimento de atividades conflitantes com a natureza da Unidade de Conservação, como a realização de rallys e trilhas motorizadas, atividades agrossilvipastoris na área do Parque, presença de animais domésticos, etc. Enfim, vários são os problemas já verificados, muitos dos quais poderiam ser adequadamente resolvidos com a efetiva destinação das verbas oriundas da compensação ambiental em favor das Unidades de Conservação. Como a comunidade pode contribuir com o Ministério Público para a defesa do Meio Ambiente? B.O.: A comunidade tem enorme importância para a atuação do Ministério Público, pois é principal- mente através dela que os Promotores de Justiça tomam conhecimento dos fatos e podem, a partir daí, adotar das providências legais cabíveis. Aliás, no caso da apuração em curso acerca do PESB, tais informações são de extrema relevância e certamente servirão para subsidiar as medidas que serão adotadas para buscar a regularização das pendências, inclusive, se necessário for, com o ajuizamento de uma eventual Ação Civil Pública. Na oportunidade, informo que o contato com a Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul pode ser feito através do telefone (32) 3541-1320 ou em sua sede, situada na Rua Monsenhor Paiva Campos, 110/5º andar, centro, Ubá, MG. João Paulo Viana Leite
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