MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

ancária “Doações para Campanha”, com o necessário
registro que permita a clara identificação da origem dos
valores e a identidade do doador originário;
2. a utilização ou distribuição de recursos decorrentes de
doações em favor de campanhas eleitorais é limitada à:
a) dois por cento do faturamento bruto
verificado no exercício anterior àquele
em que realizada a doação, no caso de
pessoas jurídicas; e
b) dez por cento do rendimento bruto auferido
pelo doador no ano anterior ao da doação,
no caso de pessoas físicas, excetuando-se
as doações estimáveis em dinheiro relativas
à utilização de bens móveis ou imóveis de
propriedade do doador ou da prestação
de serviços próprios, desde que o valor
da doação não ultrapasse R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), apurados conforme o
valor de mercado; e
3. O partido político que aplicar recursos do Fundo
Partidário em campanha eleitoral deverá fazer a
movimentação financeira diretamente na conta
bancária aberta para a movimentação financeira desse
tipo de recursos (conta Fundo Partidário), vedada a
transferência desses recursos para a conta “Doações
para Campanha”.
A apuração do faturamento bruto da pessoa jurídica e dos
rendimentos brutos da pessoa física para fins de verificação dos
limites de doação será feita na forma prevista em resolução de
prestação de contas das campanhas eleitorais nas eleições em
que a doação ocorrer ou vier a ser utilizada.
É vedada a realização de doações por pessoas jurídicas que
tenham iniciado ou retomado as suas atividades no anocalendário
anterior ao da doação, em virtude da impossibilidade
de apuração do limite de doação.
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -15