MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

Os recursos oriundos do fundo partidário somente poderão ser
utilizados para pagamento de gastos relacionados à:
1. manutenção das sedes e serviços do partido;
2. propaganda doutrinária e política;
3. alistamento e campanhas eleitorais;
4. criação e manutenção de fundação de pesquisa e de
doutrinação e educação política; e
5. criação e manutenção de programas de promoção e
difusão da participação política das mulheres.
Os recursos provenientes do Fundo Partidário somente poderão
ser utilizados para pagamento de encargos decorrentes de
inadimplência de pagamentos, tais como multa de mora,
atualização monetária ou juros, quando o valor da obrigação
principal puder e for efetivamente arcado com recursos do fundo
partidário, sendo vedada a sua utilização para pagamento de
multas relativas a atos infracionais, ilícitos penais, administrativos
ou eleitorais, ressalvadas aquelas pagas durante a campanha
eleitoral nos termos do inciso XVI do art. 26 da Lei nº 9.504, de
1997.
Os recursos do Fundo Partidário, ainda que depositados na
conta bancária específica, são impenhoráveis e não poderão
ser dados em garantia.
O que mudou?
Impedimento do uso de recursos do Fundo Partidário para
pagamento de encargos decorrente de inadimplência de
pagamentos.
Impenhorabilidade dos recursos do Fundo Partidário.
XVI – Comprovação dos gastos
A comprovação dos gastos deve ser realizada por meio de
documento fiscal idôneo, sem emendas ou rasuras, devendo
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -25