MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

ecursos públicos;
11. organizações da sociedade civil de interesse público;
12. autoridades públicas;
13. fundações instituídas em virtude de lei e para
cujos recursos concorram órgãos ou entidades
governamentais; e
14. cartórios de serviços notariais e de registros.
Não se incluem nas vedações as cooperativas cujos cooperados
não sejam concessionários ou permissionários de serviços
públicos, salvo se receberem recursos públicos.
As vedações previstas atingem todos os órgãos partidários,
inclusive suas fundações.
1. Conceito de autoridade
Consideram-se como autoridades públicas, para os fins do
conceito de fonte vedada, aqueles, filiados ou não a partidos
políticos, que exerçam cargos de chefia ou direção na
administração pública direta ou indireta.
2. Conceito de doação indireta
Entende-se por doação indireta aquela efetuada por pessoa
jurídica que seja coligada, controladora ou controlada de outra
pessoa jurídica que se inclua nas hipóteses vedadas.
O que mudou?
As fontes vedadas foram equiparadas àquelas das
campanhas eleitorais.
Redefiniu-se o conceito de autoridade para os fins da
vedação estabelecida.
Definiu-se o conceito de doação indireta para fins de
apuração da vedação.
20 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina