MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

justificativas no prazo de cinco dias;
5. na hipótese de o órgão partidário ou de seus
responsáveis apresentarem as contas partidárias no
prazo previsto no item 4, o processo seguirá o rito regular
para o processamento das contas (vide item XXVI) e a
extemporaneidade da apresentação das contas, assim
como as justificativas apresentadas, serão avaliadas no
momento do julgamento;
6. persistindo a não apresentação das contas,
apresentadas ou não as justificativas de que trata o item
4, a autoridade judiciária:
a) enviará os autos à Unidade Técnica para
que:
i. sejam juntados os extratos bancários
eletrônicos que tenham sido enviados
para a Justiça Eleitoral;
ii. sejam colhidas e certificadas nos autos
as informações obtidas nos outros
órgãos da Justiça Eleitoral sobre a
eventual emissão de recibos de doação
e registros de repasse ou distribuição
de recursos do fundo partidário;
b) ouvirá o Ministério Público Eleitoral após
as informações prestadas pela unidade
técnica;
c) adotará as providências que forem
necessárias; e
d) mantida a omissão, submeterá o feito
a julgamento, deliberando sobre as
sanções cabíveis ao órgão partidário e
seus responsáveis.
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -41