MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

Os dirigentes partidários responderão civil e criminalmente
pela falta de prestação de contas ou por irregularidades nelas
constatadas. Identificados indícios de irregularidades graves
na prestação de contas, o Juiz ou Relator, antes de aplicar
as sanções cabíveis, intimará os dirigentes, os tesoureiros e
os responsáveis pelo órgão partidário, concedendo-lhes a
oportunidade de defesa no prazo de quinze dias.
4. Aplicação das sanções
As suspensões do direito de recebimento de recursos oriundos
do Fundo Partidário de um mesmo órgão partidário são
independentes, e não cumulativas.
A aplicação da sanção que resultar em perda do repasse de
quotas do Fundo Partidário não se iniciará enquanto estiver
sendo aplicada outra penalidade da espécie.
A suspensão com perda do direito ao recebimento de recursos
oriundos do Fundo Partidário aplicada exclusivamente ao órgão
partidário deverá ser observada por todos os demais órgãos
do partido político, sendo vedada a transferência de recursos
provenientes do Fundo Partidário por via indireta, considerandose
via indireta:
1. o pagamento com recursos do fundo partidário de
gastos do órgão cujo repasse foi suspenso por outros
órgãos do partido político;
2. o repasse sequenciado, total ou parcial, de recursos
do fundo partidário entre os órgãos partidários que
beneficiem aquele cujo direito está suspenso.
A violação a essas disposições ensejará a reprovação das
contas do órgão partidário que houver contribuído para a
transferência indireta.
O que mudou?
Novo disciplinamento de sanções para o recebimento de
recursos de fonte vedada e de origem não identificada.
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -55