MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

Informativo dos Créditos não Quitados de
Órgãos e Entidades Federais (Cadin); e
c) encaminhará cópia da decisão com a certidão
de trânsito em julgado para a unidade de
exame de contas, a qual efetuará o registro
do julgamento da prestação de contas no
Sistema de Informações de Contas Partidárias
e Eleitorais (Sico);
2. na hipótese de prestação de contas dos órgãos
nacionais, a Secretaria Judiciária do Tribunal Superior
Eleitoral, além das providências previstas no item 1,
quando for o caso:
a) procederá à comunicação do teor da decisão
à Secretaria de Administração do TSE, na
hipótese de julgamento de contas do órgão
nacional do partido que resultem na sanção de
suspensão das quotas do fundo partidário;
b) encaminhará à Secretaria da Receita Federal do
Brasil cópia do inteiro teor do processo, para
as providências tributárias que forem cabíveis; e
c) encaminhará os autos à Procuradoria-Geral
Eleitoral nas hipóteses previstas na Resolução
TSE n. 23.432/14.
Incidirão atualização monetária e juros moratórios, calculados
com base na taxa aplicável aos créditos da Fazenda Pública,
sobre os valores a serem recolhidos ao Tesouro Nacional,
desde a data da ocorrência do fato gerador até a do efetivo
recolhimento, salvo se tiver sido determinado de forma diversa
na decisão judicial.
Constatado o recebimento indevido de recursos do Fundo
Partidário na vigência de período de suspensão indicado na
decisão judicial, os valores recebidos integrarão o procedimento
de ressarcimento ao Tesouro Nacional, observada a incidência
de atualização monetária e juros moratórios, também desde a
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -61