MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

agremiação e a de que a viagem foi realizada para
atender aos propósitos partidários;
b. bilhete da passagem, acompanhado dos
comprovantes de sua utilização; e
c. nota fiscal, emitida pelo estabelecimento hoteleiro
com identificação do hóspede.
O que mudou?
A forma de comprovação de despesas sofreu alteração,
ampliando-se o rol de documentos hábeis.
Passaram a ser exigíveis documentos comprobatórios
específicos para os gastos com a criação ou manutenção
de programas de promoção e difusão da participação
política das mulheres.
Especificou-se a forma de comprovação de gastos com
locação de mão-de-obra, publicidade, consultoria, pesquisa
de opinião, transporte aéreo e hospedagem.
XVII – Gastos de pequeno vulto
Para efetuar pagamento de gastos de pequeno vulto, o órgão
partidário, de qualquer esfera, poderá constituir reserva em
dinheiro (Fundo de Caixa), que observe o saldo máximo de R$
5.000,00 (cinco mil reais), desde que os recursos destinados
à respectiva reserva transitem previamente por conta bancária
especifica do partido e, no ano, não ultrapasse dois por cento
dos gastos lançados no exercício anterior.
O saldo do Fundo de Caixa poderá ser recomposto mensalmente,
com a complementação de seu limite, de acordo com os valores
despendidos no mês anterior.
Da conta bancária específica será sacada a referida importância,
mediante a emissão de cheque nominativo emitido em favor do
próprio órgão partidário.
28 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina