MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

necessárias à instrução do processo e indeferindo as inúteis ou
meramente protelatórias.
Poderão ser indeferidas as diligências que visem à apresentação
de documento em relação ao qual tenha sido dada oportunidade
prévia de apresentação por ato do Relator ou do Juiz.
Encerrada a produção de provas, o Juiz ou Relator poderá, se
entender necessário, ouvir a Unidade Técnica sobre as provas
produzidas e abrirá, em qualquer hipótese, vista às partes para
a apresentação de alegações finais no prazo comum de três
dias.
A manifestação da Unidade Técnica nesta fase não ensejará a
elaboração de novo parecer conclusivo e será restrita à análise
das provas produzidas na fase do art. 39 e do seu impacto em
relação às irregularidades e às impropriedades anteriormente
indicadas.
Transcorrido o prazo para a apresentação das alegações finais,
os autos serão conclusos ao Juiz ou Relator para análise e
decisão no prazo máximo de quinze dias.
O Juiz ou o Tribunal formará a sua convicção pela livre apreciação
da prova, atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes
dos autos, ainda que não alegados pelas partes, mencionando,
na decisão, os que motivaram o seu convencimento.
Nos tribunais, o Relator, ao concluir a análise do feito, determinará
a sua inclusão em pauta, que será publicada com antecedência
mínima de quarenta e oito horas.
Na sessão de julgamento, após a leitura do relatório e a
manifestação do Ministério Público Eleitoral, as partes poderão
sustentar oralmente pelo prazo de dez minutos.
Nos tribunais, os processos de prestação de contas não
impugnados que contenham manifestação da Unidade Técnica
e do Ministério Público Eleitoral favorável à aprovação, total ou
com ressalvas, poderão ser decididos monocraticamente pelo
Relator.
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -49