MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

devendo o partido, apresentar sua posição patrimonial e
financeira apurada no exercício.
A extinção ou dissolução de comissão provisória ou do diretório
partidário não exclui a obrigação de apresentação das contas
relativas ao período de vigência da comissão ou diretório. Nesta
hipótese, a prestação de contas deverá ser apresentada pela
esfera partidária imediatamente superior ou por quem suceder
a comissão ou diretório, com a identificação dos dirigentes
partidários de acordo com o período de atuação.
O que mudou?
Obrigatoriedade ao TRE de publicação, até o final do mês
de fevereiro de cada ano, da relação de juízos competentes
para o recebimento das contas dos órgãos municipais.
Obrigatoriedade de prestação de contas, ainda que extinta
ou dissolvida a comissão provisória, obrigação a ser
cumprida pela esfera partidária imediatamente superior
ou pelos seus sucessores, identificando-se os dirigentes
partidários de acordo com o período de atuação.
XXIV – Composição da prestação de contas
O processo de prestação de contas partidárias tem caráter
jurisdicional e se inicia com a apresentação ao órgão da Justiça
Eleitoral competente:
1. da escrituração contábil digital, encaminhada por meio
do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED); e
2. das peças complementares encaminhadas por sistema
estabelecido e divulgado pela Justiça Eleitoral na página
do Tribunal Superior Eleitoral na internet:
36 -Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina
a. comprovante de remessa à Receita Federal do
Brasil da escrituração contábil digital;
b. parecer da Comissão Executiva ou do
Conselho Fiscal do partido, se houver, sobre as