MANUAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DE PARTIDOS POLÍTICOS

Disciplinou-se o conteúdo da manifestação técnica, que
deve abordar o cumprimento de obrigações específicas.
O não atendimento a diligências no prazo assinalado passa
a implicar a preclusão para apresentação do documento ou
informação solicitados.
O Ministério Público teve prazo de vinte dias fixado para
emissão de parecer.
Foram instituídos novos prazos para manifestação partidária,
estabelecendo-se fases para defesa, produção de provas e
alegações finais.
Foi disciplinada a possibilidade de decisão monocrática
pelo Relator na hipótese de contas não impugnadas com
manifestação da unidade técnica e do Ministério Público
Eleitoral favoráveis à aprovação das contas, ainda que com
ressalvas.
XXIX – Julgamento das contas
Compete à Justiça Eleitoral decidir sobre a regularidade das
contas partidárias, julgando:
1. pela aprovação, quando elas estiverem regulares;
2. pela aprovação com ressalvas, quando verificadas
impropriedades de natureza formal, falhas ou ausências
irrelevantes;
3. pela desaprovação parcial, quando forem verificadas
irregularidades cujo valor absoluto ou proporcional não
comprometa a integralidade das contas;
4. pela desaprovação, quando:
a. for verificada irregularidade que comprometa a
integralidade das contas; ou
b. os documentos e informações que devem
integrar as contas (item XXIV) forem
Manual de prestação de contas anual de partidos políticos -51