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O impactO das cOtas nas universidades brasileiras (2004-2012) • 173 de implantação das leis 10.639/03 7 e 11.645/08, 8 não tem contribuído para inserir na vida universitária o respeito e a compreensão das diferenças, não educando para a superação da discriminação racial e do racismo. Essa inércia ainda apresenta outro efeito deletério, a não formação adequada dos futuros educadores, caso dos cursos de licenciatura, responsáveis, no futuro próximo, por aplicar as determinações das leis supracitadas no ensino fundamental e médio. A recente regulamentação da Lei Federal 12.711, 9 novamente coloca no acesso à universidade o foco central, o que mais uma vez significa enfatizar apenas um aspecto das ações afirmativas, correndo-se o risco de não se garantir mecanismos efetivos de permanência e de adequação das instituições de ensino superior às demandas dos diferentes segmentos cotistas. Como lembra Kabengele Munanga, “a questão fundamental que se coloca não é a cota, mas sim o ingresso e a permanência dos negros nas universidades públicas. A cota é apenas um 7 Esta lei sancionada pelo presidente Luis Inácio Lula da Silva, em 2003, determina a obrigatoriedade do ensino da história e da cultura africana e afro-brasileira no ensino fundamental e médio. Na regulamentação desta Lei pelo Conselho Nacional de Educação, salienta-se o papel da universidade como formadora dos futuros professores, cabendo a ela introduzir atividades relacionadas a temática referida na lei, visando preparar pedagogicamente para uma educação antidiscriminatória e que promova a igualdade racial. 8 Esta lei sancionada presidente Luis Inácio Lula da Silva, em 2008, visa a obrigatoriedade do ensino da historia e cultura indígena no ensino fundamental e médio, cabendo a universidade cumprir os mesmos objetivos que em relação a Lei 10.639/03. 9 Conhecida como a Lei das Cotas, a Lei 12.711 foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 29 de agosto de 2012 e determina que no mínimo 50% das vagas das universidades públicas federais, dos institutos federais tecnológicos e escolas técnicas federais sejam destinadas a estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, sendo que metade destas vagas destina-se a estudantes com renda bruta familiar per capta menor que 1,5 salários mínimos; também define que destes 50% destinados a escola pública, devem ser garantidas vagas para pretos, pardos e indígenas, no mínimo na proporção populacional destes segmentos, segundo IBGE, para cada estado da federação.
174 • O impactO das cOtas nas universidades brasileiras (2004-2012) instrumento e uma medida emergencial enquanto buscam-se outros caminhos”. 10 Inicialmente, abordamos a indisponibilidade de dados sistematizados e de análise mais acuradas sobre a situação dos estudantes cotistas na instituição. Percebe-se uma lógica, facilmente observada na ação de coordenadores de curso, segundo a qual após ingressar na Universidade os cotistas são alunos como qualquer outro, não requerendo tratamento especial. Deste modo, demonstra-se a dificuldade da instituição em adaptar-se ao sistema de cotas, sendo sua ação mais no sentido de que os cotistas adaptem-se à Universidade. Assim, o espírito das ações afirmativas de tratar desigualmente os desiguais, buscando equalizar condições de permanência fica prejudicado, como pretendemos mostrar a seguir. As dificuldades na implantação das ações afirmativas na UFSM A Universidade Federal de Santa Maria possui um volumoso banco de dados sobre seus alunos, no entanto, a forma como os dados estão disponíveis não permite que se faça uma análise mais aprofundada do processo de adoção do sistema de cotas, a partir de 2008, comparando-o com o período anterior. Informações socioeconômicas sobre egressos da escola pública sempre constaram dos cadastros dos vestibulandos, mas ao longo do tempo a formatação deste instrumento foi se alterando, tanto em tamanho como na distribuição das perguntas. Assim, temos dificuldade na construção de uma série histórica que possa demonstrar a evolução do acesso de estudantes provenientes da escola pública à Universidade. Outro óbice é percebido no caso de afro-brasileiros, pois a cor dos ingressantes nunca constou das informações prestadas no cadastro 10 Kabengele Munanga. “Políticas de ação afirmativa em benefício da população negra no Brasil: um ponto de vista em defesa de cotas”. In Petronilha B.G. Silva e Walter R. Silvério (orgs.). Educação e ações afirmativas: entre a injustiça simbólica e a injustiça econômica (Brasília, INEP-MEC 2003).
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