ATA N.º 2/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17-01-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 17-01-2012
A/2002, de 11 de janeiro e pelas Declarações de Retificação n.º 4/2002, de 6 de
fevereiro e n.º 9/2002, de 5 de março, publicadas na I Série do Diário da
República e no âmbito das competências delegadas no Presidente da Câmara na
reunião de 04 de novembro de 2009.----------------------------------------------
- Deferidos – 31 (trinta e um).-------------------------------------------------
- Indeferidos – 3 (três).-------------------------------------------------------
A Câmara tomou conhecimento.----------------------------------------------------
4.2.2.2 - CONSELHO DE MORADORES DA BORDA DO CAMPO – PEDIDO DE ISENÇÃO
DO PAGAMENTO DE TAXAS, REFERENTE AO PROCESSO DE DESTRUIÇÃO DE
REVESTIMENTO VEGETAL, NO LUGAR DE COVAS DE OURO, FREGUESIA DE
BORDA DO CAMPO
Foi presente uma informação do Serviço de Taxas e Licenças, datada de 06 de
dezembro de 2011, dando conta que o Conselho de Moradores da Borda do Campo
requereu a isenção do pagamento de taxas no âmbito do processo para a destruição
de revestimento vegetal, no lugar de Covas de Ouro, freguesia de Borda do Campo.
O mesmo Serviço informou que o pedido de isenção está contemplado na alínea c),
do n.º 1, do artigo 7.º, do Regulamento e Tabela de Taxas e Outras Receitas e
que esta entidade apresentou os documentos comprovativos da situação em que se
enquadra, nos termos da alínea b), do n.º 1, do artigo 14.º do Regulamento
invocado.-----------------------------------------------------------------------
Nos termos da alínea a), dos artigos 30.º e 32.º da Tabela de Taxas e Outras
Receitas, o valor total das taxas a pagar é de 174,40 € (cento e setenta e
quatro euros e quarenta cêntimos).----------------------------------------------
Em 23 de dezembro de 2011, o Vereador António Tavares despachou o processo a
reunião de Câmara para decisão quanto à eventual isenção do pagamento das taxas.
A Câmara deliberou, por unanimidade, de acordo com a informação dos Serviços e
ao abrigo da alínea c), do n.º 1, do artigo 7.º do Regulamento e Tabela de Taxas
e Outras Receitas em vigor, isentar o Conselho de Moradores da Borda do Campo,
do pagamento das taxas devidas para a destruição de revestimento vegetal, no
lugar de Covas de Ouro, freguesia de Borda do Campo, no valor total de 174,40 €
(cento e setenta e quatro euros e quarenta cêntimos).---------------------------
5 - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE URBANISMO
5.2 - DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA
5.2.1 - PROCESSOS DA DIVISÃO DE GESTÃO URBANÍSTICA PARA CONHECIMENTO
Relação que constitui o anexo número três à presente ata, donde constam os
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