ATA N.º 2/2012 REUNIÃO ORDINÁRIA DE 17-01-2012

CÂMARA MUNICIPAL
Ata n.º 2 da Reunião Ordinária de 17-01-2012
e comércio, reiterando que o problema é estrutural.-----------------------------
O Presidente perguntou se o ruído não estará relacionado com as máquinas.------
O munícipe respondeu que só por volta das 5:00 horas da manhã é que se põe esse
problema porque depois tem a ver com o barulho provocado pelos clientes.--------
O Vereador António Tavares interveio dizendo que é um processo que conhece bem e
que visitou o estabelecimento para perceber, no local, o que é que provocava os
ruídos, sendo que o ruído da vibração é o mais notado. Pensa que só com a
alteração do pavimento e pilares é que poderão resolver a questão.--------------
O munícipe referiu que na cave do edifício também se nota o ruído, insistindo
que o mais notado é o ruído provocado pela vibração, arrastar cadeiras e queda
de objetos.---------------------------------------------------------------------
O Vereador António Tavares continuou referindo que sabem que os estudos apontam
para limites elevados de ruído e que a ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar
e Económica e a CCDRC - Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional
Centro já intervieram e a Câmara Municipal tem vindo a fazer o acompanhamento
desta situação, sendo que já foi equacionado o encerramento do estabelecimento.
Frisou que há interesses que são incompatíveis, e que se tentou fazer a
ponderação desses interesses, deixando claro que não há má vontade do
proprietário do estabelecimento.------------------------------------------------
Julga que falta neste momento fazer uma medição na casa do Senhor Manuel Paiva,
conforme acordo que havia sido feito com a CCDRC.-------------------------------
O Presidente tomou de novo a palavra referindo que muitas vezes estas frações
estão apenas licenciadas para comércio e que, por vezes, passam os limites do
licenciamento, explicando que já houve situações semelhantes na cidade e depois
acabaram por ter de encerrar. Para tal, considera que se terá de verificar o que
está inscrito no título de constituição da Propriedade Horizontal. Se a questão
extravasar as competências da Câmara Municipal e uma vez que esta só pode
intervir no âmbito do ruído, então vai ter de ser discutida e dirimida no
tribunal.-----------------------------------------------------------------------
O Vereador Daniel Santos interveio dizendo que ouviu com muita atenção e
utilizou um argumento que tem usado reiteradamente em assuntos de urbanismo no
geral, porque houve um verdadeiro ataque do direito do Urbanismo, e todos se
convenceram que o que há para resolver em matéria de urbanismo há de estar
enquadrado na lei, quando se sabe que não é assim. Porque se a lei disser que há
um determinado nível de decibéis que não pode ser ultrapassado e ainda assim for
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